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Indicações de procedência não-primárias: estudo da proteção jurídica e realidade prática de uso

Processo: 16/10728-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de dezembro de 2016
Vigência (Término): 30 de novembro de 2017
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Luciana Lopes Canavez
Beneficiário:Victor Luiz Pereira de Andrade
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Desenvolvimento econômico   Direito de propriedade   Propriedade industrial   Propriedade intelectual

Resumo

Indicação Geográfica (IG) é um signo distintivo que visa dar segurança à veracidade da origem de um produto ou serviço, além de valorizá-lo e protegê-lo contra possíveis fraudes. São reconhecidos dois gêneros de IG: Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO). O Brasil reconhece 53 IG, dentre nacionais e estrangeiras, em regime jurídico sui generis disciplinado pela Lei de Propriedade Industrial. Nacionalmente, o processo de reconhecimento de IG se intensificou somente a partir de 2010, o que fez com que a doutrina brasileira, por muito tempo, tratasse o tema com pouco interesse, apesar de sua proeminência como no caso da IG da Tequila. A crescente busca do mercado pelo reconhecimento de IG aumenta a importância de se explorar os conceitos jurídicos que assolam o tema das Indicações de Procedência Não-Primárias, uma vez que sua complexidade e caráter puramente abstrato geraram pontos de normatização lacunosa e aplicação desorientada do instituto. O reconhecimento de IG traz prestígio e segurança ao consumidor, ao passo que valoriza e protege seus produtores. A expansão econômica decorrente de IG, a nível regional, já é alvo de estudos, estando em conformidade com o dispositivo constitucional que prevê proteção aos signos distintivos da propriedade industrial com finalidade expressa de gerar desenvolvimento econômico e tecnológico para o país. Por tal razão, este projeto de pesquisa visa construir conhecimento acerca de Indicações de Procedência Não-Primárias, esclarecendo e solucionando as problemáticas dos dispositivos normativos que as regulam, a fim de buscar adequação jurídica que proporcione obtenção prática dos benefícios econômicos almejados pelo legislador quando da criação de tal proteção. (AU)