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A história recente das decisões judiciais sobre a terceirização: contradições da regulamentação do trabalho no Brasil atual

Processo: 16/13563-1
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
Vigência (Início): 01 de novembro de 2016
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2020
Área do conhecimento:Ciências Humanas - Sociologia - Outras Sociologias Específicas
Pesquisador responsável:Marcia de Paula Leite
Beneficiário:Alisson Droppa
Instituição Sede: Faculdade de Educação (FE). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
Bolsa(s) vinculada(s):17/23364-9 - A história recente das decisões judiciais sobre a terceirização: contradições da regulamentação do trabalho no Brasil atual em comparação com a Argentina, BE.EP.PD
Assunto(s):Sociologia do trabalho   Justiça do trabalho   Terceirização   Tribunal Superior do Trabalho   Brasil
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:História do Brasil | História Social | Justiça do Trabalho | Leis | sociologia do trabalho | terceirização | Sociologia do Trabalho

Resumo

O projeto visa a realizar, em nível de pós-doutoramento, investigação que objetiva ampliar os estudos sobre as decisões da justiça do trabalho brasileira em andamento no projeto temático "Contradições do trabalho no Brasil atual: formalização, precariedade, terceirização e regulação", proferidas em demandas que discutem a terceirização, tendo como supervisora e co-supervisora, respectivamente, as professoras doutoras Márcia de Paula Leite e Magda Barros Biavaschi. O foco principal do estudo é compreender a dinâmica da construção dessas decisões judiciais e suas contradições nos diferentes graus de jurisdição, tendo como fonte prevalente uma amostra de processos trabalhistas envolvendo a terceirização e seu processo de regulamentação via entendimentos sumulados pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST. O que os estudos até aqui desenvolvidos evidenciaram é que a justiça do trabalho, diante da inexistência de lei brasileira regulamentando a terceirização, tem colocado barreiras ao aprofundamento dessa forma de contratar via entendimentos sumulados pelo TST; inicialmente, por meio do Enunciado 256, de 1986; posteriormente, quando do cancelamento desse enunciado, por meio da Súmula 331, de 1993, revisitada em 2000. Na investigação, o foco será o estudo do papel da justiça do trabalho diante do referido fenômeno, no período 2000-2013. Ainda, buscará investigar, por meio de análises quantitativas e qualitativas, quais as reivindicações dos trabalhadores terceirizados em suas demandas judiciais, o que, por seu turno, possibilitará a ampliação do ensino em torno da importância da jurisprudência trabalhista tanto para a resistência ou afirmação do uso da terceirização, quanto para a constituição do arcabouço jurídico brasileiro. (AU)

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