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A nulidade de contratos relativos a produtos eletroeletrônicos sem a previsão de sistemas de logística reversa de seus respectivos resíduos

Processo: 16/12996-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de janeiro de 2017
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2017
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Jorge Alberto Soares Tenório
Beneficiário:André Ferreira de Castilho
Instituição-sede: Escola Politécnica (EP). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Vinculado ao auxílio:12/51871-9 - Estudo de novas tecnologias e rotas de processamento para o tratamento e reciclagem de resíduos sólidos, AP.TEM
Assunto(s):Responsabilidade civil   Logística reversa   Resíduos sólidos   Direito ambiental

Resumo

Presenciou-se, no fim do século XX, um rápido incremento das tecnologias ao redor do globo, responsável por guiar a sociedade ao consumismo. Com uma forte mudança de valores e conceitos, o mercado aproveitou-se e conduziu o sistema de produção baseado no consumo exacerbado. Desse modo, a obsolescência programada tornou-se regra, principalmente no setor eletroeletrônico. A maior preocupação ambiental, no entanto, concomitante com este aumento do consumo, tenta frear a degradação gerada pela enorme quantidade de resíduos produzida. No caso brasileiro, a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) previu, em seu artigo 33, VI, a possibilidade de considerar um contrato do setor eletroeletrônico nulo, na hipótese de não haver cláusulas que prevejam o adequado descarte dos resíduos decorrentes dele. Este trabalho busca discutir a dicotomia entre o princípio contratual da autonomia das partes e a intervenção estatal em prol do ambiente e, podemos dizer, da saúde humana. Na Sociedade de Risco descrita por Ulrich Beck, o excesso de resíduos, decorrente da atividade antrópica, acaba gerando riscos ambientais e de saúde para a população, porém não de forma equânime para todos. É objetivo desta pesquisa, também, avaliar este cenário de desigualdade e balancear a distribuição de riscos e responsabilidade entre as partes contratantes. (AU)