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Os limites constitucionais da aplicação de medidas de apoio no cumprimento da obrigação de pagar quantia no novo CPC

Processo: 17/01263-6
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de abril de 2017
Vigência (Término): 01 de julho de 2018
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Camilo Zufelato
Beneficiário:Rodolfo Farias Gomes
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Bolsa(s) vinculada(s):17/16298-0 - O 'Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act' canadense: novas perspectivas para a efetividade da tutela jurisdicional, BE.EP.IC
Assunto(s):Tutela jurisdicional   Eficácia da lei   Aplicação da lei   Código de processo civil

Resumo

O novo Código de Processo Civil introduziu a possibilidade de aplicação de medidas de naturezas diversas na tutela jurisdicional específica das obrigações de pagar quantia, até então à margem de instrumentos que permitissem sua ampla efetivação. Neste sentido, é permitido que o magistrado opte pelas medidas de apoio mais convenientes e adequadas ao caso concreto, ampliando, assim, a probabilidade do efetivo cumprimento da decisão. Contudo, pela novidade da temática, surgem questionamentos de que a aplicação de medidas tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do Passaporte e a limitação ao direito de contratar com o Poder Público na coerção do devedor em cumprir a obrigação representariam violações a direitos fundamentais calcados na Constituição Federal, sobrepondo direitos de caráter patrimonial do credor em detrimento de garantias constitucionais do devedor. A presente pesquisa tem por objetivo, com base na análise do desenvolvimento do instituto da tutela específica das obrigações e dos julgados que se formam sobre o assunto, verificar os limites constitucionais da aplicação de medidas de apoio pelo juiz no cumprimento de obrigações pecuniárias. O trabalho se justifica pela contemporaneidade do tema, as fortes divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca deste e a importância da compatibilização entre direitos fundamentais e patrimoniais no bojo do processo. (AU)