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A regulação jurídica da expansão urbana nos planos diretores municipais e a ocupação fática das zonas de amortecimentos do Parque Estadual da Serra do Mar: estudos de caso dos municípios de Peruíbe, Itanhaém e Caraguatatuba

Processo: 17/13643-8
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2017
Vigência (Término): 31 de agosto de 2018
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Planejamento Urbano e Regional - Fundamentos do Planejamento Urbano e Regional
Pesquisador responsável:Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida
Beneficiário:Beatriz Cervino Milla
Instituição-sede: Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas (CECS). Universidade Federal do ABC (UFABC). Ministério da Educação (Brasil). Santo André , SP, Brasil
Assunto(s):Zona costeira   Expansão urbana   Planejamento territorial urbano   Planos diretores   Parques estaduais   Georreferenciamento

Resumo

A zona costeira do estado de São Paulo caracteriza-se por uma extensa orla na qual se insere municípios localizados no Litoral Sul, na Baixada Santista e no Litoral Norte. A quase integralidade dos territórios desta região são considerados pela Constituição Federal de 1988 (art. 225, §4º) como patrimônio nacional: a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira. Neste território, encontra-se o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), a mais importante unidade de conservação da mata atlântica do país, sendo que sua respectiva zona de amortecimento esbarra dos limites desses municípios costeiros, que por sua vez, são competentes para elaborar e executar a política de planejamento e expansão urbana (art. 182 Constituição Federal de 1988). A pesquisa, por meio de metodologia embasada na revisão bibliográfica sobre o tema, nas bases abertas de dados georreferenciados e nas visitas de campo, visa a explorar os casos dos municípios de Peruibe, Itanhaém e Caraguatatuba. Nesse sentido, se propõe a demonstrar, de um lado, a forma e conteúdo das normas de expansão urbana dos Planos Diretores municipais analisados, e de outro, para onde estes municípios estão crescendo de fato, aportando assim resultados no sentido de descrever o atual estágio do planejamento municipal sobre a expansão urbana dos casos analisados e a situação real: como tais normas interferem, justificam ou validam possíveis ocupações ou pressões antrópicas na zona de amortecimento do PESM, e neste cenário, quais seriam as tipologias desses usos e atividades (AU)