O 'Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act' canadense: novas perspectivas para a efetividade da tutela jurisdicional

• Processo: 17/16298-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2017
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2018
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Camilo Zufelato
• Beneficiário: Rodolfo Farias Gomes
• Supervisor: Tamara Buckwold
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: University of Alberta, Canadá
• Vinculado à bolsa: 17/01263-6 - Os limites constitucionais da aplicação de medidas de apoio no cumprimento da obrigação de pagar quantia no novo CPC, BP.IC
• Assunto(s): Direito processual civil Tutela jurisdicional Eficácia da lei Direito comparado
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: cumprimento de sentença | direito canadense | direito comparado | Eficácia da Lei | tutela jurisdicional | Direito Processual Civil

Resumo

A conformação de um sistema judiciário efetivo e justo baseia-se não apenas na produção de decisões juridicamente acertadas, mas também na possibilidade de aplicação de métodos adequados e eficazes para a garantia de seu cumprimento. Apesar disso, verifica-se escassa a preocupação dos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo acerca da temática do cumprimento das obrigações de pagar quantia. Oposto a este panorama negativo, províncias canadenses iniciaram reformas nos procedimentos civis acerca do cumprimento das decisões ligadas a obrigações de pagar quantia, deixando um sistema complexo, desatualizado e custoso, em busca de novas perspectivas de efetividade da tutela judicial - preocupação iniciada a partir da Uniform Law Conference of Canada de 2005 e do Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act, dela resultante. Este esforço único no cenário internacional, em busca da construção de uma disciplina específica para o cumprimento das obrigações de pagar quantia, guarda similaridade com a preocupação do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, que abriu margem para o juiz aplicar, em casos específicos, métodos coercitivos no cumprimento das decisões, incluindo naquelas referentes a obrigações de pagar quantia. Apesar dos esforços canadenses na ampliação da efetividade das regras de cumprimento das decisões relacionadas às obrigações de pagar quantia, a possibilidade de aplicação de métodos coercitivos de maneira tão ampla e discricionária foi rechaçada, sendo sua utilização restrita a casos extremos, como questões de direito de família - fato que pode ser um indicativo da dispensabilidade da aplicação de métodos coercitivos para a ampliação da efetividade da tutela jurisdicional. Esta pesquisa tem como objetivo apresentar um panorama geral acerca da tutela jurisdicional e seu imperativo de efetividade, com foco na análise dos métodos de cumprimento das decisões desenvolvidos no Canadá, com intuito de fornecer novas perspectivas para a interpretação dos instrumentos de cumprimento das decisões recentemente introduzidos no Processo Civil brasileiro. Este projeto foi revisado com o intuito de se adequar às orientações da assessoria da FAPESP. Neste sentido, tendo sido ampliada a bibliografia, foi clarificado o fato de que o material a ser analisado não se encontra completamente disponível no Brasil. Ainda, foi ressaltada a importância da inserção do candidato no sistema jurídico canadense com o indispensável auxílio da supervisora no exterior a fim de devidamente cumprir os objetivos da pesquisa. (AU)