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Análise temporal da cobertura de vegetação nativa no estado de São Paulo para atendimento ao mecanismo compensação em Reserva Legal da lei nº 12.651/2012

Processo: 17/07942-2
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Doutorado Direto
Vigência (Início): 01 de maio de 2017
Vigência (Término): 31 de outubro de 2019
Área do conhecimento:Interdisciplinar
Pesquisador responsável:Gerd Sparovek
Beneficiário:Paulo André Tavares
Instituição-sede: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ). Universidade de São Paulo (USP). Piracicaba , SP, Brasil
Vinculado ao auxílio:16/17680-2 - Áreas prioritárias para compensação de Reserva Legal: pesquisa para o desenvolvimento de uma ferramenta para auxílio à tomada de decisão e transparência no processo de implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado de São Paulo, AP.BTA.TEM
Assunto(s):Geoprocessamento   Vegetação   Reserva legal   Legislação ambiental   São Paulo

Resumo

A compensação é uma das formas de cumprimento de passivos previsto na legislação brasileira como um mecanismo de contrabalanceamento de impactos ambientais, o qual permite aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que não cumprirem suas metas de Reserva Legal (RL) em sua propriedade, compensar em propriedades de terceiros com excedentes de vegetação nativa, via Cotas de Reserva Ambiental (CRA). O não cumprimento dos passivos acarreta ao proprietário punição com sanções administrativas. Entretanto, a Lei Federal 12.651/2012, prevê em seu artigo 68 que os proprietários e possuidores rurais que realizaram a supressão antes de 22 de Julho de 2008, são obrigados a cumprirem o passivo de acordo com a legislação vigente na época, sem que haja sanções administrativas. A complexidade da interpretação do artigo em função, por exemplo, das diferentes conceituações sobre fitofisionomias contidas nas leis pregressas, adicionada à dificuldade de comprovação histórica da supressão em relação marco estabelecido por lei, pode tronar lentos os processos de análise de déficit da cobertura da vegetação nativa das propriedades rurais e, consequentemente, a assinatura de um Termo de Compromisso por parte do proprietário a fim de cumprir o Programa de Regularização Ambiental (PRA), aumentando assim os custos de transação na aplicação da lei e gerar insegurança em relação a validade dos documentos necessários. Este projeto tem por objetivos analisar a interpretação das regras para demarcação de áreas conservadas em propriedades rurais nas legislações anteriores à Lei Federal 12.651/2012, gerar mapas da cobertura vegetal nativa em datas pretéritas com base nessa interpretação, bem como mapas de déficit e excedente de vegetação nativa para compensação de RL, munindo o poder público com ferramental para a efetiva implementação do PRA no estado de São Paulo. (AU)