Busca avançada
Ano de início
Entree

O regimento interno da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil e a necessidade de sua revisão

Processo: 17/05586-4
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de outubro de 2017
Vigência (Término): 30 de setembro de 2018
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Elival da Silva Ramos
Beneficiário:Arthur Paku Ottolini Balbani
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Câmara dos Deputados   Direito constitucional   Direito parlamentar   Processo legislativo   Regimentos

Resumo

Criado em 1989, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o documento mais importante para o funcionamento do órgão e para o direcionamento de seus trabalhos. É nele que se encontram todas as diretrizes para o processo legislativo e para as atividades administrativas da Casa. Assim como qualquer texto legislativo, é esperado que a redação do Regimento Interno seja clara e desprovida de contradições e/ou inconstitucionalidades. Contudo, não é isso que se observa no texto em questão: mesmo sendo alvo de diversas emendas ao longo de sua existência, nunca houve um trabalho de revisão completa do documento, que fosse capaz de sanar seus vícios e adequá-lo aos dias atuais. A análise dos problemas desse texto legislativo passa por três etapas. Primeiro, a identificação dos pontos do texto com grande relevância prática. Em segundo lugar, a comparação desses pontos com a Constituição, com os demais artigos do Regimento e com o defendido pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, após essa análise comparativa, a definição daquilo que se mostra mais acertado dentre as hipóteses apresentadas. Nesse sentido, a pesquisa visa à análise do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, buscando seus vícios - inconstitucionalidades ou apenas incongruências - e, ao final, propor sugestões para aprimorar o texto regimental, com o objetivo último de aproveitamento das mesmas pelos legisladores. (AU)