Estudo crítico da jurisprudência internacional sobre direitos humanos e seus impactos no direito penal

• Processo: 17/23808-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Pesquisa
• Vigência (Início): 01 de fevereiro de 2018
• Vigência (Término): 31 de maio de 2018
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Mariângela Gama de Magalhães Gomes
• Beneficiário: Mariângela Gama de Magalhães Gomes
• Pesquisador Anfitrião: Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Local de pesquisa: Universidade de Coimbra (UC), Portugal
• Assunto(s): Jurisprudência Direitos humanos Direito penal
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Corte Européia de Direitos Humanos | direito penal | direito penal internacional | Direitos Humanos | jurisprudência | Direito Penal

Resumo

Há, essencialmente, duas formas de relacionamento entre o direito penal e os direitos humanos. De um lado, os direitos humanos podem atuar com uma função crítica ao direito penal, impondo a diminuição do poder do Estado para que não seja opressivo aos indivíduos; de outro lado, podem representar uma função promocional, exigindo sua proteção como forma de garantir sua efetividade. Essa dupla relação entre direito penal e direitos humanos por ser constatada, inclusive, na jurisprudência dos tribunais voltados à proteção dos direitos humanos, destacando-se, aqui, as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Dessa forma, é importante serem analisadas as decisões de tais tribunais para melhor compreender a sua influência no direito penal. Para além do impacto direto que valores universais como liberdade e dignidade humana necessariamente têm na configuração do direito de punir estatal, não pode ser desconsiderado, ainda, que em diversos Estados os tratados de direitos humanos possuem elevada hierarquia nas fontes do direito, o que pode influenciar até mesmo relevantes garantias constitucionais veiculadas por tradicionais princípios da cultura jurídico-penal - a depender da interpretação que as cortes regionais (europeia ou interamericana) fizerem da relação entre direitos humanos e direito penal. Trata-se o presente projeto de pesquisa, portanto, de uma proposta de estudo analítico das decisões das cortes regionais de proteção dos direitos humanos - com maior atenção à Corte Europeia de Direitos Humanos - quando enfrentados problemas pertinentes às escolhas de criminalização de comportamentos ou ao alcance das interpretações relativas à proteção penal de relevantes bens jurídicos. De maneira específica, será dada ênfase a quatro aspectos da relação entre direitos humanos e direito penal: a questão do princípio da humanidade das penas e os critérios internacionais para garantir o respeito à dignidade da pessoa presa, a proteção à mulher nos textos internacionais de direitos humanos e o papel do direito penal, o princípio da legalidade frente ao conflito entre os princípios constitucionais penais e a necessidade de proteção dos direitos humanos, e os mandados internacionais de criminalização.