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O princípio da publicidade em procedimentos arbitrais envolvendo a administração pública

Processo: 17/23419-8
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de junho de 2018
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2018
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Thiago Marrara de Matos
Beneficiário:Pedro Macedo Pessoa
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Administração pública   Poder público   Legislação (direito)   Arbitragem   Princípio da publicidade   Confidencialidade   Vantagem comparativa

Resumo

A Lei 13.129/15, ao alterar a Lei 9.307/96 (Lei de arbitragem), sepultou a dúvida a respeito da possibilidade de utilização da arbitragem pela Administração Pública como forma de composição de seus litígios. O referido diploma adicionou o parágrafo 1º ao art. 1º da Lei de Arbitragem, autorizando expressamente o uso da via arbitral pelo Poder Público para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O diploma normativo ainda foi responsável por inserir o parágrafo 3º ao art. 2º da Lei, prevendo que a arbitragem que envolva a Administração Pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. Contudo, como observado por grande parte da doutrina, a Lei deixa em aberto a questão de como conciliar na prática a arbitragem com o princípio da publicidade. Assim, observando a lacuna e diante da importância da utilização pelo Poder Público da arbitragem na resolução de conflitos administrativos, o presente trabalho pretende responder as seguintes indagações centrais: 1) De que modo a publicidade deverá ser garantida no procedimental arbitral?; 2) Em quais tipos de procedimento a publicidade pode ser mitigada, empregando-se, por exemplo, técnicas de sigilo ou de restrição a informações com base em fundamentos constitucionais como o da proteção de interesses do Estado ou o da tutela da privacidade?; 3) Há necessidade de se regulamentar a questão e quem deveria fazê-lo?; 4) Que agentes seriam responsáveis por dar efetividade às regras de publicidade na arbitragem?; 5) Quais as consequências do descumprimento do princípio nas arbitragens? No intuito de contribuir com a construção de respostas científicas para essas questões, o estudo se valerá de ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo como base as Leis de Arbitragem, de Acesso a Informação e demais pertinentes, além de portarias de câmaras de arbitragem que tratam do tema no Brasil. (AU)

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