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Direitos sociais e prestações públicas: o problema da gestão judicial

Processo: 17/24035-9
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
Vigência (Início): 01 de agosto de 2018
Vigência (Término): 31 de março de 2021
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
Pesquisador responsável:Luís Virgílio Afonso da Silva
Beneficiário:Michele Beniamino Zezza
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Bolsa(s) vinculada(s):19/12091-7 - A aplicação dos direitos sociais nos sistemas europeus de proteção dos direitos humanos: uma análise entre justiciabilidade e limitações orçamentárias, BE.EP.PD
Assunto(s):Filosofia do direito   Direitos sociais   Poder judiciário

Resumo

O projeto centra-se na análise da relação entre direitos sociais e prestações públicas, com particular referência ao problema da idoneidade do poder judiciário para gerir esse problema. Este tema, por outro lado, insere-se no debate doutrinário sobre a idoneidade da sede jurisdicional para proteger os direitos fundamentais contra a maioria parlamentar, a atividade do governo e da administração. Metodologia: A investigação tem um caráter filosófico-jurídico de corte analítico e interdisciplinar, envolvendo diferentes contribuições, principalmente, da Filosofia Política e do direito constitucional. No plano metodológico, utiliza-se um aparelho teórico baseado essencialmente na análise de W.N. Hohfeld, juntamente com uma concepção dos direitos como bens ou interesses constitucionalmente protegidos e alguns instrumentos teóricos oferecidos pela assim chamada "concepção dinâmica". Objetivos principais: O estudo pretende abordar o debate teórico sobre o estatuto normativo dos direitos sociais proclamado pelo texto constitucional. Um dos propósitos mais relevantes da pesquisa consiste em mostrar a insustentabilidade teórica daquelas reconstruções que atribuem à sucessão histórica das diferentes categorias de direitos uma clara distinção estrutural, de natureza axiológica, entre direitos negativos, entendidos como "auto-executivos", e direitos positivos a prestações públicas, de crédito para o Estado. A investigação procura contribuir, através de um trabalho doutrinal de desenvolvimento das suas bases conceituais, iluminando o significado da função judicial em relação à interpretação e aplicação do conteúdo das disposições constitucionais que atribuem direitos sociais. (AU)