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Controladorias Municipais: comparativo jurídico dos modelos existentes nos dez maiores municípios paulistas

Processo: 18/12719-3
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de dezembro de 2018
Vigência (Término): 30 de novembro de 2019
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Thiago Marrara de Matos
Beneficiário:Óthon Castrequini Piccini
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Direito administrativo   Administração municipal   Controladoria   Controle da administração pública   São Paulo

Resumo

Nota-se uma tendência atual, nas Administrações Municipais paulistas, de revisão do Sistema de Controle Interno (SCI) a partir da reestruturação das Unidades Centrais do Sistema de Controle Interno, conforme panorama apurado nos dez maiores municípios do Estado de São Paulo, a saber: São Paulo, Guarulhos, Campinas, São Bernardo do Campo, Santo André, São José dos Campos, Osasco, Ribeirão Preto, Sorocaba e Mauá. Destes, seis já agiram no sentido de revisar a organização do SCI, sujeitando-o à direção de um órgão central e especializado, geralmente denominado de Controladoria Geral do Município (CGM). Dois outros já iniciaram discussões e os dois restantes não apresentaram movimentações a respeito da matéria. Nestes quatro últimos, as funções de coordenação do SCI estão dispersas pela Administração Direta. Em vista do contexto em voga nos municípios examinados, a análise comparativa entre os distintos órgãos centrais de controle interno, no âmbito de suas estrutural, serve para demonstrar o papel das normas organizacionais para a construção de controles efetivos. Outra faceta importante para se verificar a efetivação prática do controle interno reside nas normas que enumeram e disciplinam os mecanismos de atuação de uma Unidade Central do SCI, ou seja, seus procedimentos, rotinas e instrumentos administrativos de operação. A comparação entre as diferentes leis e projetos de leis municipais instituidoras de SCI se destina, em última instância, a revelar os pontos de convergência e de divergência normativa nos municípios-alvo, bem como os avanços e as inovações paulistas nesse campo relevante para o bom funcionamento do Estado. Além disso, a comparação poderá resultar em propostas de aperfeiçoamento de aspectos essenciais do controle interno da Administração Pública no Brasil.