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Entre processos de culpabilização e de vitimização: a (ir)relevância do consentimento da mulher para caracterização do crime de tráfico humano para exploração sexual

Processo: 18/02101-2
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de outubro de 2018
Vigência (Término): 30 de novembro de 2019
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Paulo César Corrêa Borges
Beneficiário:Luiz Henrique Garbellini Filho
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Bolsa(s) vinculada(s):18/23252-9 - Entre subversão e sujeição: a problemática do consentimento no tráfico de mulheres com fins de exploração sexual, BE.EP.IC
Assunto(s):Direito penal   Direitos humanos   Vulnerabilidade   Vulnerabilidade social   Prostituição   Tráfico de pessoas   Exploração sexual   Violência de gênero

Resumo

O projeto de pesquisa tem como escopo fundamental analisar a (ir)relevância do consentimento da vítima ou da suposta vítima na caracterização do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, considerando-se que, não obstante o advento da Lei n. 13.344/2016, que modifica a legislação penal de combate a esse crime, persiste ausência de consenso doutrinário e jurisprudencial sobre a pertinência do consentimento. Nesse aspecto, a primeira etapa da investigação será pautada nos estudos sobre o novo art. 149-A, buscando-se compreender o combate penal a esse crime no Brasil, com base nos estudos sobre Direito Penal e sobre Política Criminal. Posteriormente, a temática do consentimento será localizada na Teoria do Delito, a fim de se compreender como se articula tal causa de exclusão da tipicidade penal, de acordo com o referencial teórico proposto. Entretanto, o emprego do Direito Penal e da Política Criminal seria, por si só, ineficaz para compreender, com profundidade, a questão do consentimento das mulheres traficadas, o que exige um comportamento científico de investigação multidisciplinar na terceira etapa da pesquisa. Nessa seara, em função do contexto macrossociológico eurocêntrico, capitalista e machista no qual essa forma de tráfico se insere, a pesquisa promoverá intersecção entre o consentimento da mulher traficada e a vulnerabilidade de gênero presente no seio social, dentro de uma perspectiva interdisciplinar, com suporte da Sociologia e da Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Por fim, a quarta e última etapa da pesquisa se refere a um estudo empírico sobre as concepções valorativas que circundam a questão do consentimento dessas mulheres, com base em acórdãos do TRF-3ª Região. Assim ao se considerar que a ação do fenômeno jurídico reproduz constructos socioculturais, traz-se, com o emprego da Criminologia Crítica e da Criminologia feminista de "Terceiro Mundo", a discussão se o sistema jurídico-penal fomenta ou coíbe a violência de gênero, quando articula a mulher traficada como vítima ou como responsável pelo seu tráfico para exploração sexual, dentro de uma postura jurídico-social que sopesa a liberdade e a dignidade sexual da mulher e que reproduz mecanismos moralistas e preconceituosos de regulação social. Para a investigação científica, frente às bipolaridades entre teoria e prática em matéria de direitos humanos, será empregado o método dialético, a fim de averiguar se a questão do consentimento da mulher para caracterização do crime de tráfico de pessoas para exploração sexual está em consonância ou dissonância com o reconhecimento de discursos e práticas de gênero emancipatórias na trama da sociabilidade e no próprio Sistema de Justiça Criminal. O método escolhido permitirá a compreensão da relação entre Direito e constructos culturais e sociais, e possibilitará a crítica à insuficiência do fenômeno jurídico frente à tese de ação mínima do Direito Penal e de valorização da emancipação feminina nos discursos e nas práticas dos agentes do Sistema de Justiça Criminal. Sendo assim, sob a lente do método dialético, será possível compreender melhor as relações patriarcais reproduzidas dentro dos sistemas social e jurídico sobre a temática do consentimento, a fim de se atingir uma síntese: propor respostas e soluções às inquietações acopladas a esses debates.

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