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Função da pena versus finalidade da medida socioeducativa: aproximações e afastamentos

Processo: 17/16677-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
Vigência (Início): 01 de dezembro de 2018
Vigência (Término): 30 de novembro de 2020
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
Pesquisador responsável:Maira Rocha Machado
Beneficiário:Maíra Cardoso Zapater
Instituição-sede: Escola de Direito de São Paulo (DIREITO GV). Fundação Getúlio Vargas (FGV). São Paulo , SP, Brasil

Resumo

A medida socioeducativa é a sanção jurídica decorrente da prática de ato infracional por adolescente, a qual, por não ser classificada como pena, não se extingue pelo decurso do tempo fixado em sentença condenatória, mas sim por "cumprimento de sua finalidade", nos termos do artigo 46, II, do SINASE. A finalidade das medidas socioeducativas, por sua vez, está prevista no artigo 1º, §º 2º da Lei do SINASE, e é descrita como a combinação da responsabilização e integração social do adolescente à desaprovação da conduta infracional. O presente projeto propõe pesquisar os processos de execução de medidas socioeducativas encerrados sob o fundamento de "cumprimento de finalidade", com o objetivo de investigar empiricamente a questão teórica sobre a natureza jurídica da medida socioeducativa, que vem sendo debatida pelos estudiosos do tema desde o início dos anos 2000, no intuito de empreender uma construção conceitual sobre o tema, elaborada a partir da observação de suas aproximações e afastamentos em relação às penas dos adultos, agregando um novo elemento a uma discussão que, ao menos na área do Direito, tem se restringido, em geral, ao campo teórico.