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Sobre uma concepção de justiça no Estado democrático de direito brasileiro: o direito ao aborto refletido nas decisões ADPF 54 e HC 124.306 do STF

Processo: 18/17765-3
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de maio de 2019
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2019
Área do conhecimento:Ciências Humanas - Ciência Política - Teoria Política
Pesquisador responsável:Ingrid Cyfer
Beneficiário:Tarine Guima Gonçalves
Instituição-sede: Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (EFLCH). Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Campus Guarulhos. Guarulhos , SP, Brasil
Assunto(s):Direito   Justiça   Democracia   Teoria crítica   Decisão judicial   Aborto   Autonomia pessoal

Resumo

Qual é a justiça do Estado democrático de direito brasileiro? - é a questão que, sumariamente, norteia este projeto, o qual se propõe a respondê-la analisando o caso do direito ao aborto no país. Aqui, tal caso é representado por duas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF): a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (2012), e o Habeas corpus n. 124.306 (2016), ante ao que se encontra disposto na legislação do Código Penal, que considera a prática do aborto como crime. Tratando-se de um estudo teórico-político, essas decisões serão analisadas conforme os votos nos Acórdãos, colocados à luz de conceitos e fundamentações de autores da Teoria Crítica, como Jürgen Habemas, Nancy Fraser e Jean Cohen. As questões mobilizadas são, em síntese, a autonomia da mulher enquanto sujeito político e social; a ressignificação da dicotomia entre esfera pública e privada nesse debate; e concepções de justiça, democracia e direito.