A alteração das regras processuais sobre Comissões da Câmara dos Deputados e seu impacto na Produção Legislativa

• Processo: 19/01847-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2019
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2020
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Ciência Política - Comportamento Político
• Pesquisador responsável: Andréa Marcondes de Freitas
• Beneficiário: Géssica Batista de Freitas
• Instituição Sede: Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 16/14525-6 - Instituições políticas, padrões de interação executivo-legislativo e capacidade governativa, AP.TEM
• Assunto(s): Poder legislativo Câmara dos Deputados Processo legislativo Regimentos Partidos políticos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Alteração regimental | Câmara dos Deputados | Comissões Temáticas | Legislativo | Projetos de Resolução | Regimento Interno | Legislativo Brasileiro

Resumo

Entre 1989 e 2016 vinte resoluções modificaram o sistema de comissões, seja mudando as regras que regem seu funcionamento, seja criando, fundindo, desmembrando e, ou, extinguindo comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Este grande conjunto de resoluções aprovadas pela casa demostra uma preocupação com esta instituição por parte dos atores políticos, e por isso a relevância das comissões é sugerida, neste trabalho, a partir da atenção que a própria Câmara dos Deputados dá ao funcionamento de seu sistema de comissões. A centralização do Congresso brasileiro nos partidos políticos levou a literatura a desprezar o papel das comissões temáticas. Mais recentemente a literatura tem argumentado no sentido contrário, mostrando que as comissões têm papel importante no processo legislativo (Santos e Almeida, 2011; Freitas, 2016). Estes trabalhos procuram reposicionar o Legislativo nas análises, mostrando sua importância e destacando o papel das comissões. No entanto, levantam dúvidas sobre se este papel das comissões é institucional, ou seja, dado pela instituição, ou se passa pela delegação dos partidos a indivíduos. Neste sentido, através de uma análise comparativa das resoluções que alteram o Regimento Interno no que diz respeito ao sistema de comissões e dos seus efeitos sobre o comportamento parlamentar, o objetivo deste projeto é entender como a Câmara dos Deputados interpreta o papel das comissões e em que sentido busca alterar este papel, bem como o consequente efeito destas alterações na produção legislativa.