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A alteração das regras processuais sobre comissões da Câmara dos Deputados e seu impacto na produção legislativa

Processo: 19/01847-3
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de junho de 2019
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2020
Área do conhecimento:Ciências Humanas - Ciência Política - Comportamento Político
Pesquisador responsável:Andréa Marcondes de Freitas
Beneficiário:Géssica Batista de Freitas
Instituição-sede: Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
Vinculado ao auxílio:16/14525-6 - Instituições políticas, padrões de interação executivo-legislativo e capacidade governativa, AP.TEM
Assunto(s):Poder legislativo   Câmara dos Deputados   Processo legislativo   Regimentos   Partidos políticos

Resumo

Entre 1989 e 2016 vinte resoluções modificaram o sistema de comissões, seja mudando as regras que regem seu funcionamento, seja criando, fundindo, desmembrando e, ou, extinguindo comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Este grande conjunto de resoluções aprovadas pela casa demonstra uma preocupação com esta instituição por parte dos atores políticos, e por isso a relevância das comissões é sugerida, neste trabalho, a partir da atenção que a própria Câmara dos Deputados dá ao funcionamento de seu sistema de comissões. A centralização do Congresso brasileiro nos partidos políticos levou a literatura a desprezar o papel das comissões temáticas. Mais recentemente a literatura tem argumentado no sentido contrário, mostrando que as comissões têm papel importante no processo legislativo (Santos e Almeida, 2011; Freitas, 2016). Estes trabalhos procuram reposicionar o Legislativo nas análises, mostrando sua importância e destacando o papel das comissões. No entanto, levantam dúvidas sobre se este papel das comissões é institucional, ou seja, dado pela instituição, ou se passa pela delegação dos partidos a indivíduos. Neste sentido, através de uma análise comparativa das resoluções que alteram o Regimento Interno no que diz respeito ao sistema de comissões e dos seus efeitos sobre o comportamento parlamentar, o objetivo deste projeto é entender como a Câmara dos Deputados interpreta o papel das comissões e em que sentido busca alterar este papel, bem como o consequente efeito destas alterações na produção legislativa.