O papel do direito em instituições e políticas de empreendedorismo: uma visão sociojurídica sobre múltiplos regimes de direitos de propriedade

• Processo: 19/08469-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Pesquisa
• Data de Início da vigência: 18 de novembro de 2019
• Data de Término da vigência: 15 de fevereiro de 2020
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
• Pesquisador responsável: Lucas Fucci Amato
• Beneficiário: Lucas Fucci Amato
• Pesquisador Anfitrião: Bettina Dorothea Ulrike Lange
• Instituição Sede: Escola de Direito do Brasil (EDB). São Paulo , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: University of Oxford, Inglaterra
• Assunto(s): Sociologia jurídica Lei Governança Propriedade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Governance and regulation | Law and development | Law and Society | Productive cooperation networks | Property Rights | Socio-legal studies | Sociologia jurídica

Resumo

A propriedade empresarial sofreu grandes transformações desde o estudo sociojurídico paradigmático de Berle e Means sobre a sociedade anônima. Não apenas na indústria tradicional, mas também em setores como educação, saúde, cultura e mídia os modelos de propriedade estão mudando, para além das opções de capital puramente privado (como nas sociedades de capital aberto), empresas autogeridas (sociedades cooperativas) ou empresas estatais. Assim, estudos sobre desigualdades têm apontado o grande desafio de se desenvolver novas formas de propriedade, alterando a distribuição primária de recursos e oportunidades sociais. Os papéis do Estado de garantir os direitos privados, de empreendedor direto, de regulação antitruste e setorial e de políticas compensatórias continuam em larga medida em operação e sob observação. Mas um quinto papel na política econômica - o de inovar, expandir ou criar mercado - permanece na penumbra. Este é o foco de políticas de empreendedorismo, voltadas a democratizar a economia de mercado do lado da oferta. "Propriedade desagregada" é um conceito jurídico heurístico capaz de descrever formas institucionais promissoras para essas políticas. Identifica, ao lado do direito de propriedade unificado (público, privado ou cooperativo), arranjos de propriedade constituídos por pretensões múltiplas e sobrepostas, por vezes condicionais ou temporárias, por parte de diferentes tipos de titulares (governos, empreendedores, comunidades), sobre certo conjunto de ativos. Minha proposta analítica é desdobrar o conceito de propriedade desagregada em três dimensões. A primeira é a dimensão material, e diz respeito à extensão dos direitos sobre um conjunto de ativos: sua desagregação pode ocorrer na forma da substituição da propriedade unificada por direitos reais ou intelectuais fragmentários; pela constituição de diferentes espécies e classes de ações (no nível corporativo); ou pelo financiamento por diferentes fundos de capital de risco, investimentos de impacto ou de participações privadas. A segunda dimensão da desagregação é a temporal: refere-se a direitos temporários ou condicionais; como no caso de fundos de capital semente e capital de risco, com cronogramas de investimento e desinvestimento alinhados à maturação do negócio. Finalmente, há a dimensão social da desagregação: concernente à variedade de proprietários dos ativos produtivos e financeiros. Essas formas de propriedade podem ser vistas em ação em vários exemplos, como: (i) em fundos públicos de capital de risco que investem em fundos privados, como em diversos países da OCDE; (ii) na experiência chinesa das empresas tipo distrito-vila; (iii) na proposta de uma economia mista a partir da privatização de empresas estatais na Rússia, pela constituição de empresas de participação sobrepostas, com participações minoritárias, cada holding envolvendo investidores privados, agências públicas e empregados; (iv) nas experiências brasileiras de parcerias público-privado-comunitárias (PPPCs), que incluem como coproprietários investidores privados, agências de desenvolvimento e bancos públicos, além de comunidades locais organizadas por meio de cooperativas. Assim, o foco desta pesquisa está em analisar e comparar políticas e instituições que governam esses tipos de arranjos de desagregação de direitos proprietários. O trabalho inclui revisar literatura sobre perspectivas democráticas da propriedade, formas contratais de redes de empresas e governança experimentalista de agências e organizações intermediárias que têm um status misto (público e privado) e coordenam as demandas dos empreendedores com o monitoramento e a política estatal descentralizada. Esquadrinhar os detalhes jurídicos desses modelos de propriedade mista pode trazer uma visão mais acurada das variedades, riscos e funções dos diversos regimes de propriedade produtiva em ação na economia contemporânea. (AU)