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Estabilidade e coerência decorrentes da efetiva criação e aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015: estudo da ação penal 4070 e da ADPF 402

Processo: 18/21864-7
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2019
Vigência (Término): 31 de agosto de 2020
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Peter Panutto
Beneficiário:Maria Lívia Custódio Rangel
Instituição-sede: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
Assunto(s):Políticas públicas   Processo civil   Código de processo civil   Jurisprudência

Resumo

Para além das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, não havia, até o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, formas concretas de se buscar a uniformidade na interpretação da lei nas decisões judiciais. Esta situação tende a ser resolvida com a implementação dos precedentes judiciais vinculantes constantes neste novo diploma legal, de modo a criar parâmetros para julgamento de matérias de direito. O novo Código de Processo Civil, além de prever um rol de precedentes, estabelece, em seu art. 926, que os "tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Contudo, esta mera previsão legal não terá o condão de garantir a estabilidade, integridade e coerência nos entendimentos de nossos tribunais, sendo necessária também a alteração no procedimento deliberativo para obtenção de decisões que efetivamente resultem em entendimento institucional sobre o tema, com o consequente respeito à colegialidade e identificação da razão de decidir da decisão geradora do precedente, e o exemplo deverá ser dado pelo Supremo Tribunal Federal. Com vistas à demonstrar os resultados pretendidos, serão estudados os casos da AP 470 (Eduardo Cunha) e ADPF 402 (Renan Calheiros).