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Punição e gênero: uma abordagem jurídica do cumprimento de pena em prisão domiciliar a partir da decisão do HC coletivo nº 143.641/SP do STF

Processo: 19/12218-7
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de setembro de 2019
Vigência (Término): 30 de abril de 2021
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Maira Rocha Machado
Beneficiário:Viviane Balbuglio
Instituição-sede: Escola de Direito de São Paulo (DIREITO GV). Fundação Getúlio Vargas (FGV). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Direito penal   Execução (processo penal)   Justiça   Prisão (direito)   Relatos de casos   Mulheres

Resumo

Este trabalho tem como objetivo contribuir para uma abordagem sócio jurídica do cumprimento da pena de prisão preventiva substituída por prisão domiciliar quando mulheres são as destinatárias da medida. Pretende-se, por meio de metodologia qualitativa baseada em estudo de caso único, observar os reflexos da decisão do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP (Supremo Tribunal Federal), que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para todas as mulheres mães, gestantes ou com crianças de até 12 anos de idade ou com deficiência, nos arranjos jurídicos do sistema de justiça no estado de São Paulo. (AU)