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As petições extrajudiciais e a garantia de direitos no ultramar (1750-1808)

Processo: 19/00456-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
Vigência (Início): 01 de novembro de 2019
Vigência (Término): 31 de outubro de 2021
Área do conhecimento:Ciências Humanas - História - História do Brasil
Pesquisador responsável:Andrea Slemian
Beneficiário:Renata Silva Fernandes
Instituição-sede: Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (EFLCH). Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Campus Guarulhos. Guarulhos , SP, Brasil
Assunto(s):História do direito   Petição   Império Português   América Portuguesa   História do Século XVIII   Século XIX

Resumo

Pretendemos, nesta pesquisa, analisar o funcionamento do mecanismo peticionário e sua mobilização por particulares e corporações na busca pela garantia de direitos na América Portuguesa entre 1750 e 1808. A investigação se concentrará nas petições apresentadas por vias extrajudiciais contra atos e/ou autoridades públicas e no encaminhamento eventualmente dado às demandas pelo poder régio e seus representantes. Metodologicamente, propomos entrecruzar as dimensões jurídico-institucional, social e discursivo-formal das petições. Fazê-lo acarreta, primeiro, inventariar, quantificar e categorizar as formas de recurso ou apelo em que as petições se inscreviam e seus modos de funcionamento mediante, no âmbito teórico, a leitura de textos doutrinários, e, no prático, a elaboração de um banco de dados relacional que explore as componentes jurídico-normativas em usos contingentes, bem como os perfis sociais de peticionários e de autoridades alvo dos queixumes. Esse âmbito de observação será construído a partir de corpus calcado em documentos da capitania de Minas Gerais, escolhida numa dimensão exemplar, dada sua relevância arquivística e contextual. Segundo, deve-se examinar o trâmite "petição e resposta", a partir do qual os súditos provocavam reações dos entes governativos. Lê-los propicia, além do mais, recuperar argumentários datados essenciais ao exame das modalidades de avaliação e julgamento da autoridade então recorrentes. Leis, ordens, cartas, alvarás e provisões provocadas por petições de diversas partes da América portuguesa serão consultadas à luz da tratadística retórico-jurídica. A contribuição subjacente ao estudo é elucidar a conformação doutrinária e prática de instrumentos extrajudiciais calcados na garantia de direitos perante o eventual arbítrio das autoridades públicas. (AU)