Vacinação compulsória contra a COVID-19? Uma investigação à luz dos fundamentos e limites do Direito Penal

• Processo: 20/15913-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2021
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2022
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Flávia Siqueira Cambraia
• Beneficiário: Adriana Rodrigues de Menezes
• Instituição Sede: Centro de Ciências e Tecnologia. Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Instituto Presbiteriano Mackenzie. Campinas , SP, Brasil
• Bolsa(s) vinculada(s): 21/14723-0 - Infrações de medidas sanitárias no contexto pandêmico e o direito penal: uma análise comparativa entre os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de desobediência específico, BE.EP.IC
• Assunto(s): Direito penal Pandemias COVID-19 SARS-CoV-2 Vacinação em massa Vacinação obrigatória Autonomia pessoal
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Limites ao Exercício da Autodeterminação | Princípio da Autonomia Individual | Respeito à autonomia | Vacinação Compulsória | Direito Penal

Resumo

A pandemia causada pela COVID-19 tem deixado marcas no que tange às questões de saúde pública, além de acender discussões referentes ao âmbito de extensão das esferas da liberdade e autonomia individual. No Brasil, o espraiamento acelerado da doença fez com que os Governos Estaduais e Federal ditassem medidas de contenção para a doença, porém, tais medidas divergiam entre si, deixando a população, muitas vezes, à deriva. Dado o surgimento de uma vacina, os Poderes Executivos Federal e Estaduais, além do Legislativo Federal, entraram em dissonância a respeito da obrigatoriedade da vacinação no Brasil: parte defendendo a compulsoriedade da vacinação, com ou sem ameaça de sanção penal; parte intervindo em sentido contrário. Esse debate gera ponderações acerca da autonomia individual e liberdade de escolha, de um lado; e o interesse de proteção da saúde dos indivíduos e da coletividade, de outro. Assim, objetiva-se neste projeto analisar, antes de tudo, se o Estado possui legitimidade para exigir que um indivíduo sacrifique a sua integridade física em nome da coletividade; além disso, a legitimidade da aplicação de sanções de cunho penal, no caso de recusa individual à vacinação, levando em conta o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal; examinar as questões individuais e sociais que cercam esse impasse no que diz respeito ao direito à autodeterminação dos indivíduos. O trabalho será norteado por um método hipotético-dedutivo, amparado pelo comparativo, ainda será uma pesquisa qualitativa, exploratória, com análises bibliográfica e documental. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a discussão a respeito da obrigatoriedade de vacinação e como essa questão se relaciona com a autonomia e direito à integridade física individual. (AU)