Entre a propina e a doação política legítima: o judiciário e o controle do financiamento da política

• Processo: 20/12205-0
• Linha de fomento: Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
• Vigência (Início): 01 de novembro de 2021
• Vigência (Término): 31 de outubro de 2023
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Luís Virgílio Afonso da Silva
• Beneficiário: Arthur Guerra de Andrade Filho
• Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Corrupção Direitos políticos Direito constitucional

Resumo

Introdução e importância: O advento da Operação Lava Jato mostrou que a fronteira entre propina e doação política legítima é uma questão que tem o potencial de afetar direitos políticos, independentemente da perspectiva que se adote. Ainda mais grave, pode causar crises de legitimidade de instituições fundantes do Estado Democrático de Direito e colocar em risco a resiliência da Constituição Federal de 1988. Objetivos: Identificar como setores do Poder Judiciário brasileiro têm entendido a corrupção em doação política. As perguntas de pesquisa que irão nortear esta investigação dividem-se em três eixos: (i) Qual é a fronteira que separa a doação política legítima da propina? (ii) Como os juízes organizam o conceito de 'corrupção quid pro quo' em relação à 'corrupção por dependência' e à 'corrupção da competição eleitoral'? (iii) Como ponderam os efeitos de tais espécies de corrupção na legitimidade de instituições do Estado Democrático de Direito e na resiliência da Constituição Federal? Metodologia: Serão descritivamente analisadas decisões do Poder Judiciário brasileiro em processos iniciados na Justiça Federal de Curitiba e em casos do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à Operação Lava Jato; e decisões do STF em ações direta de inconstitucionalidade sobre corrupção em doação política. Resultados: Visa-se colaborar com o debate sobre a Operação Lava Jato ao produzir-se pesquisa original examinando as suas decisões judiciais sob um enfoque - de direito constitucional-eleitoral - ainda não trilhado pela literatura acadêmica. Os resultados serão divulgados por meio de um conjunto de artigos publicados em periódicos acadêmicos relevantes. (AU)