O direito à educação dos imigrantes: análise das decisões judiciais dos tribunais

• Processo: 21/05609-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Vigência (Início): 01 de abril de 2022
• Vigência (Término): 31 de março de 2024
• Área do conhecimento: Ciências Humanas - Educação
• Pesquisador responsável: Luis Renato Vedovato
• Beneficiário: Ana Clara Fossaluza Vidal Mina
• Instituição Sede: Faculdade de Educação (FE). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
• Assunto(s): Política educacional Direito à educação Imigrantes Imigração Decisão judicial Brasil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Decisão judicial | Direito à Educação | Imigração | Política Educacional

Resumo

A partir dos processos migratórios que se intensificaram no Brasil nas últimas décadas, ocorreram alterações sociais, econômicas, culturais e também na legislação do país referentes aos direitos dos migrantes. O Estatuto do Estrangeiro, promulgado em 1980, previu os direitos dos estrangeiros com eficácia restrita a normas e diretrizes previamente estabelecidas, de forma que o interesse do país e a segurança nacional estivessem protegidos; tal norma estava em desacordo com a Constituição Federal de 1988. A Lei de Migração somente foi promulgada em 2017 com o viés de proteção e garantia dos direitos dos migrantes, em consonância com a Constituição Federal e documentos normativos de direitos humanos. Conforme a legislação vigente, os direitos fundamentais devem ser garantidos a todos os migrantes, entre eles, os imigrantes. Partindo do pressuposto de que os imigrantes têm direitos fundamentais, entre eles, o direito à educação, o presente trabalho tem como objetivo analisar acórdãos dos Tribunais que versem sobre o direito à educação dos imigrantes. Busca-se responder como os tribunais estão decidindo acerca do tema quando o Poder Judiciário é acionado para resolver a lide e se há linearidade entre as decisões. A pesquisa adota a abordagem qualitativa e os procedimentos metodológicos serão: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental da legislação que prevê o direito dos imigrantes, bem como pesquisa jurisprudencial dos acórdãos publicados no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1998 até 2020. (AU)