O princípio da autonomia privada e a proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente na regulamentação da publicidade infantil brasileira

• Processo: 20/15994-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2022
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 2023
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Daniel Damasio Borges
• Beneficiário: Julia Jacob Alonso
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos da criança e do adolescente Meios de comunicação Liberdade de expressão Propaganda Tomada de decisão
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Convenção sobre os Direitos da Criança | Liberdade de Expressão | Proteção à Infância | publicidade infantil | Direito constitucional; Direito da criança e do adolescente; Direito sanitário; Direito Internacional

Resumo

A publicidade é continuamente utilizada como ferramenta de direcionamento e construção ideológica, podendo influenciar na tomada de decisão no consumo de produtos e serviços. A publicidade infantil, consequentemente, também possui caráter persuasivo, mas é dirigida para um público ainda em desenvolvimento moral, físico e psicológico, maximizando sua influência. Com o movimento internacional de defesa da proteção integral à criança, em especial com a Convenção sobre os Direitos da Criança, as garantias aos direitos de crianças e adolescentes foram globalmente consolidadas, sendo o Brasil um destaque legislativo com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e do Código de Defesa do Consumidor; nota-se também a atuação privada com o advento de legislações específicas de autorregulação publicitária como o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária - CONAR. A Constituição Federal de 1988 consagra o dever de proteção destes jovens pelo Estado e por toda a sociedade, porém no que tange a publicidade infantil, por não estar explícita no texto constitucional, são discutidos os limites da regulamentação de campanhas publicitárias voltadas para esse público, mobilizando o Direito no embate entre os princípios de liberdade de expressão e imprensa de um lado e proteção à infância e ao consumidor de outro. Por meio da pesquisa legislativa e jurisprudencial sobre denúncias de abusividade dessa modalidade publicitária, busca-se delimitar o alcance dos princípios em conflito engendrados nas possibilidades de regulamentação diante da ascensão dos meios de comunicação em massa à luz das recomendações internacionais.(AU)