A responsabilidade penal do médico nos casos de cirurgias estéticas embelezadoras: acerca dos critérios normativos de imputação

• Processo: 21/04306-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2022
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2023
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando Andrade Fernandes
• Beneficiário: Mariana de Arco e Flexa Nogueira
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Papel social Riscos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Consentimento | deveres | Imputação | Médico | papel social | risco | Direito Penal Médico

Resumo

O projeto tem como objetivo compreender de que modo a configuração de determinada sociedade, no tempo e no espaço, repercute no âmbito do Direito Penal, configurando-se uma via de dupla influência. O Brasil é o país que mais realiza procedimentos estéticos embelezadores do mundo, sendo que, com a influência da sociedade econômica, de consumo e tecnológica, bem como devido ao aumento do uso das redes sociais, em que são feitas publicidades de tais procedimentos, cresce a procura por intervenções médico-cirúrgicas. Ocorre que a forma como determinadas cirurgias estéticas vem ocorrendo está em desconformidade com os padrões oficiais de segurança e os deveres de atuação do médico, o qual acaba por ultrapassar o recorte de um risco até então permitido, qual seja, exercer a atividade da medicina, desde que dentro dos limites regulamentares e das normas extrapenais vigentes, o que pode atrair a intervenção jurídico-criminal a depender da situação de erro médico configurada. Deste modo, valendo-se do método dedutivo e do procedimento metodológico das pesquisas bibliográfica, documental e da análise de caso, a investigação científica buscará, por meio de uma abordagem qualitativa, analisar a viabilidade da atribuição da responsabilidade penal ao médico cirurgião plástico em caso de delitos decorrentes de procedimentos estéticos embelezadores. Para tanto, serão objeto de análise os pressupostos jurídico-normativos da Teoria da Imputação Objetiva, sobretudo quanto ao recorte do risco, atrelado ao descumprimento do papel social do médico e a inobservância do feixe de deveres e obrigações aos quais está vinculado, bem como as ações à próprio risco da vítima, atinentes ao seu próprio âmbito de competência e organização, analisando-se a validade do consentimento da paciente-ofendida, instituto que pode ser analisado no âmbito do tipo ou da ilicitude.