Práticas, discursos e movimentos na fronteira entre as profissões de justiça e de segurança pública: mudanças legislativas e controvérsias judiciais (2016-2023)

• Processo: 24/02853-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Programa Capacitação - Treinamento Técnico
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2024
• Data de Término da vigência: 31 de janeiro de 2025
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Sociologia - Outras Sociologias Específicas
• Pesquisador responsável: Maria da Gloria Bonelli
• Beneficiário: Lucas Chaves Varela
• Instituição Sede: Centro de Educação e Ciências Humanas (CECH). Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). São Carlos , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 21/12714-4 - Juristas e democracia: lutas locais-globais pela reconfiguração de forças profissionais no âmbito da justiça e segurança pública, AP.TEM
• Assunto(s): Justiça Legislação Segurança pública Sociologia das profissões
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: justiça | Legislação | Políticas Criminais | Profissões jurídicas | Segurança Pública | Sociologia das Profissões

Resumo

Este plano de trabalho tem por objetivo analisar a produção de políticas criminais no Brasil e a mobilização política de seus profissionais em torno de processos de mudança legislativa e controvérsias judiciais, explorando as relações de conflito ou cooperação nas fronteiras entre as profissões de justiça e de segurança e as instituições políticas. O trabalho de investigação terá por recorte temporal o período entre 2016 e 2023, compreendendo eventos políticos centrais para a caracterização dessa conjuntura como crítica: o impeachment de Dilma Rousseff, o governo de Michel Temer, o governo de Jair Bolsonaro, a eleição de Lula, os atos antidemocráticos que resultaram nos eventos do dia 8/1/23 e seus desdobramentos. Serão analisados processos legislativos e judiciais que ganharam destaque no período e evidenciam potenciais conflitos nas fronteiras entre profissões de justiça e de segurança, e entre elas e a política (i) as "10 Medidas Contra a Corrupção", campanha promovida pelo Ministério Público Federal na defesa de um conjunto de medidas legislativas de reforma das políticas de prevenção e repressão à corrupção, apresentadas ao Congresso Nacional em 2016; (ii) a alteração da competência da justiça comum para a justiça militar do julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis em operações de Garantia da Lei e da Ordem (Lei nº 13.491/2017); (iii) o denominado "Pacote Anticrime", conjunto de medidas voltadas para o controle do crime apresentado ao Congresso Nacional em 2019 pelo então Ministro da Justiça e ex-juiz da Operação Lava Jato Sérgio Moro, e que seria aprovado em 2021; (iv) as regulamentações do Estatuto do Desarmamento promovidas por um conjunto de quatro decretos presidenciais publicados por Bolsonaro no início de 2021 e revisados pelo STF em 2023; (v) as controvérsias judiciais entre STJ e STF sobre o Estatuto das Guardas Municipais (Lei nº 13022/2014), seu poder de polícia e sua atuação na segurança pública.