Acesso à Justiça por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a partir da perspectiva cível: uma análise de processos judiciais em Varas de Família e Sucessões de São Paulo Capital

• Processo: 24/17307-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2025
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Fabiana Cristina Severi
• Beneficiário: Maria Eduarda Souza Porfírio
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Acesso à justiça Relações de gênero
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acesso a justiça | Competência híbrida | direitos das mulheres | Lei Maria da Penha | Relações de gênero | Violência Institucional | Acesso à Justiça

Resumo

O presente projeto de pesquisa se propõe a analisar dados relativos a processos judiciais nas Varas de Família e Sucessões da comarca de São Paulo em que a autora possui, em paralelo, processo de medida protetiva de urgência prevista pela Lei n. 11340/2006, Lei Maria da Penha, a fim de verificar a existência de marcadores de revitimização. Partindo da concepção de sistema jurídico compartimentalizado, que reflete na não implementação da competência híbrida prevista pela LMP, e hipóteses encontradas na literatura sobre violência institucional no âmbito do sistema de justiça, elegemos como objetivo geral do projeto analisar decisões judiciais envolvendo conflitos familiares para identificar a existência (ou não) de marcadores de revitimização, pré-estabelecidos e categorizados, e como eles operam e variam a depender da Vara de tramitação do processo. Como objetivos específicos, além de realizar revisão bibliográfica e aprofundar os estudos de método, pretendemos contribuir com a agenda de discussão das medidas protetivas de urgência e com estudos sobre a relação entre acesso à justiça e a (não) implementação da competência híbrida. Seguiremos estratégias metodológicas de modelos empíricos, de tipo quantitativo, especialmente da Jurimetria, no qual serão coletados dados e elaborado modelos estatísticos descritivos de processos judiciais. Para coleta dos dados a pesquisa se valerá de parceria com o TJSP requisitando a liberação de metadados e acesso aos processos, que serão analisados de forma automatizada. Esperamos que a pesquisa possa fornecer subsídios para a análise científica e crítica da relação entre implementação da Lei Maria da Penha, a ocorrência de revitimização de mulheres no âmbito do sistema de justiça e seus efeitos no acesso à justiça.