| Processo: | 07/57422-3 |
| Linha de fomento: | Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado |
| Vigência (Início): | 01 de dezembro de 2007 |
| Vigência (Término): | 30 de novembro de 2011 |
| Área do conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
| Pesquisador responsável: | Sergio França Adorno de Abreu |
| Beneficiário: | Lucia Elena Arantes Ferreira Bastos |
| Instituição-sede: | Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil |
| Vinculado ao auxílio: | 98/14262-5 - Centro de Estudos da Violência, AP.CEPID |
Resumo Esta pesquisa objetiva analisar as reparações às violações dos direitos humanos, no âmbito do direito internacional, mais precisamente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; nas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com ênfase nos casos envolvendo o Brasil, e nos relatórios das Comissões de Verdade que ocorreram na América Latina. A análise abrange a relação entre as normas e a prática regional sobre as reparações e, parte da observância de como ocorrem às articulações no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e nas Comissões de Verdade. Busca-se identificar qual a resposta que foi dada à violação dos direitos humanos, a fim de que seja: (I) apurado se esta se baseia em uma mesma fonte normativa, e (II) verificado se Estados de uma mesma região caminham às velocidades distintas no que diz respeito à proteção dos direitos humanos. As reparações reforçam a importância da configuração da responsabilidade pelas violações, pois têm uma função social e educacional, a fim de se evitar que violações dos direitos humanos voltem a ser aplicadas como estratégia para coibir as mobilizações sociais, ou como formas sistemáticas de política de governo. (AU) | |