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A responsabilidade civil pelo dano moral decorrente da dissolucao da sociedade conjugal.

Processo: 07/59435-5
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de abril de 2008
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2008
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Artur Marques da Silva Filho
Beneficiário:Mário Henrique Castanho Prado de Oliveira
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Responsabilidade civil   Dissolução   Direito de família   Dano moral

Resumo

O atual direito de família brasileiro, apesar de ainda manter-se aquém das necessidades da nossa sociedade, trouxe muitos avanços em comparação ás legislações anteriores, tanto no plano constitucional como no infraconstitucional, de sorte que, ainda que inserido no direito privado - que regula as relações entre os interesses particulares-, o direito de família é tido como o mais público dos direitos privados. Isso porque, desde a constitucionalização da proteção à família, em especial na Magna Carta de 1988, demonstrou-se a importância de tal instituição na formação do Estado, o que justifica a sua forte regulamentação pelo ordenamento jurídico - mormente pelo Código Civil de 2002, que delineou as regras gerais de constituição, manutenção e modificação das famílias. A presente pesquisa focaliza-se na dissolução da sociedade conjugal, através da separação judicial e do divórcio, analisando quais as conseqüências para o cônjuge culpado peta dissolução por violação dos deveres do casamento. Isso porque, apesar de não haver normas legais que regulamentem a matéria, o posicionamento doutrinário majoritário entende que dá só dissolução, independente dos motivos que lhe deram causa, pode decorrer responsabilidade do cônjuge culpado -devendo este indenizar eventual dano moral sofrido pelo cônjuge inocente, através das regras gerais de responsabilidade civil. E, preponderando tal entendimento, certo é que o Direito assumirá o encargo de punir um cônjuge por conta do fim do seu sentimento pelo outro, o que certamente extrapola as funções do Estado enquanto solucionador de conflitos entre particulares. (AU)

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