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Medidas provisórias - aspectos jurídicos e políticos de sua conversão em lei

Processo: 07/03339-8
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de dezembro de 2007
Vigência (Término): 30 de novembro de 2008
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Elival da Silva Ramos
Beneficiário:Berardino Di Vecchia Neto
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Direito constitucional   Medida provisória

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo proceder a uma análise jurídica e política do processo de conversão de medida provisória em lei, procedimento este previsto na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº32/01.Medidas provisórias - MPs - são atos normativos monofásicos, publicados pelo poder Executivo, que possuem força de lei - por disposição Constitucional - e que visam a regulamentar situações que, por serem de grande relevância e urgência, carecem de normatização imediata. Assim, o chefe do Poder Executivo, sob determinada circunstâncias, pode expedi-las sem a atuação do Poder Legislativo neste procedimento de criação de lei, já que o caráter de urgência e de grande relevância da matéria justificam, em boa medida, a rápida e independente atuação do Poder Executivo em sua regulamentação.Deste modo, tendo em vista o grande número de medidas provisórias que vêm constantemente sendo publicadas por ato do Poder Executivo como forma de regulamentar determinadas matérias - inclusive para que a regulamentação tenha vigência imediata -, independentemente da participação do Legislativo neste "procedimento legislativo", e tendo em vista que cada uma destas medidas provisórias, uma vez publicadas, ensejam necessariamente um projeto de lei de conversão no âmbito do Congresso Nacional, a princípio de conteúdo idêntico ao da MP, - que pode vir a ser aprovado, donde resulta a promulgação de uma lei ordinária, ou rejeitado pelo Legislativo -, compreender o processo de conversão de medida provisória em lei mostra-se de grande importância, mesmo porque este procedimento de inovação legislativa passa a ter presença cada vez maior no ordenamento jurídico brasileiro. Tal procedimento, que é o meio pelo qual o Legislativo pode "sanar", por assim dizer, a precariedade do ato normativo que publica a medida provisória, possui grande relevância não somente pelas questões jurídicas que suscita, mas também pelas relações políticas que em torno dele se desenvolvem. De fato, seu viés jurídico é muito forte, sendo o que num primeiro momento parece saltar aos olhos. Isto se deve a diversas razões, tais como o fato de se tratar de procedimento legiferante especial - procedimento sui generis, diga-se - e o fato de as disposições constitucionais que regulamentam o procedimento muitas vezes darem margens a incompreensões ou mesmo não regulamentarem a matéria em certos aspectos - muitas vezes por cautela do legislador. Contudo, o aspecto jurídico não esgota o tema. Na verdade, o procedimento de conversão de medida provisória em lei envolve muitas questões de ordem prática, de ordem política. Aqui, mais que em qualquer outro procedimento de criação de lei, importantes relações se estabelecem entre o Executivo e o Legislativo, relações estas que, embora se estabeleçam em torno do procedimento em tela, geram efeitos futuros para o quadro político-institucional brasileiro. Assim é que, como se procurará mostrar, os diversos fatores que levam à maior utilização da via extraordinária de legiferação por parte do Executivo juntamente com o arranjo político-institucional brasileiro, fazem com que tais relações que se firmam em torno do procedimento de produção de lei ora mencionado sirvam de importante instrumento de governabilidade.Buscar-se-á, portanto, com este trabalho de pesquisa, estudar detalhadamente o tratamento legal dispensado ao procedimento de conversão de medida provisória em lei, bem como compreender as relações que se estabelecem entre o Executivo e o Legislativo quando de sua tramitação - buscando entender as causas de tais relações, e as conseqüências que geram.