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Os fins da pena privativa de liberdade em uma perspectiva constitucional e a execucao penal no brasil.

Processo: 06/61366-9
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de abril de 2007
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2007
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Fernando Andrade Fernandes
Beneficiário:Livia Maria Macagnan Ciciliati
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Pena privativa de liberdade

Resumo

A Constituição Federal de 1988 é silente acerca dos fins da pena privativa de liberdade. Todavia, através de Um estudo conjugado dos valores e princípios do texto constitucional, é possível deduzir quais as finalidades que orientam o sentido que se deve dar à tal sanção penal. Pois tais finalidades é que devem guiar a execução penal, uma vez que o cumprimento da pena também é objeto de obrigações e deveres constitucionais, devendo ser direcionado de modo a viabilizar o alcance de seus propósitos. Uma vez examinadas a pena de prisão e suas finalidades, buscar-se-á confrontar o sentido finalístico atribuído à execução desta espécie de pena institucional com a efetiva situação do seu cumprimento no país. Analisar-se-á, então, o momento da execução penal e o sistema prisional brasileiro. Os fatores desencadeantes do impasse penitenciário demonstram claramente os conflitos existentes entre a orientação político-criminal adotada em relação aos fins da pena privativa de liberdade e sua execução, devendo ser analisadas as razões desta divergência. Portanto, o trabalho debruçar-se-á sobre o estudo dos fins da pena privativa de liberdade admitidas no Ordenamento Jurídico brasileiro, face à execução penal, isto tudo numa perspectiva constitucional, para analisar de modo crítico as razões de sua incompatibilidade. (AU)

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