Os entraves jurídicos à adequação do Tribunal Penal Internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro

• Processo: 02/10148-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2003
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando Andrade Fernandes
• Beneficiário: Marcio Martins Marano
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Franca. Prefeitura Municipal de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos humanos Princípio da dignidade da pessoa humana Tribunal internacional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direitos Humanos

Resumo

Em virtude das barbáries que foram cometidas contra a comunidade global no século XX e início do século XXI, a presença de um órgão supranacional fez-se necessária, visto que, para que haja um Jurisdição Internacional que seja competente, imparcial e principalmente de caráter permanente, o Tribunal Penal Internacional foi criado visando julgar e condenar os responsáveis pelas atrocidades que forem cometidas. No entanto, para que haja uma perfeita adequação entre o Estatuto do Tribunal e o Ordenamento Jurídico Brasileiro, alguns aspectos estão sendo apontados como possíveis óbices à está perfeita harmonização. Sendo assim, há a necessidade de um estudo aprofundado, visto que são escassas as fontes relativas ao tema e, até a importância e relevância de assunto, já que se trata de um Órgão que irá reforçar a proteção dos direitos humanos preservando, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana. (AU)