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A constitucionalidade e a viabilidade do monitoramento eletronico no brasil

Processo: 09/51865-6
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de agosto de 2009
Vigência (Término): 31 de janeiro de 2011
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Antonio Alberto Machado
Beneficiário:Priscila Silva Montes
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Sistema penitenciário   Direitos fundamentais

Resumo

São notáveis as graves deficiências que o sistema penitenciário atual apresenta. Visando minimizar alguma delas, foi adotado em vários estados brasileiros, dentre eles São Paulo por meio da lei 12.906/08, o monitoramento eletrônico. Segundo o art. 1º da lei paulista, a vigilância eletrônica "consiste no uso da telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à dignidade a ela sujeita, observar sua presença ou ausência em determinado local e durante o período em que, por determinação judicial, ali deva ou não possa estar". Essa medida - que é utilizada há vários anos em outros países como Estados Unidos, Portugal e Argentina - possui, aparentemente, inegáveis pontos positivos como a diminuição dos gastos públicos e a possibilidade de um cumprimento de pena mais humano. Todavia, deve-se discutir se essa inovação tecnológica não conflita com alguns direitos e garantias fundamentais. (AU)

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