Bolsa 99/04832-1 - Planejamento territorial urbano, Avaliação de impacto ambiental - BV FAPESP
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Meio ambiente e urbanismo: a responsabilidade jurídica por danos causados ao meio ambiente

Processo: 99/04832-1
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Data de Início da vigência: 01 de outubro de 1999
Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2001
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Antonio Alberto Machado
Beneficiário:Claudia Magalhaes Arrivabene
Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Planejamento territorial urbano   Avaliação de impacto ambiental   Reparação do dano   Responsabilidade   Meio ambiente
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Dano Ambiental | Meio Ambiente | Ocupacao Do Solo Urbano | Reparacao Do Dano | Responsabilidade Juridica | Violacao Da Legislacao

Resumo

Nas últimas décadas, tem-se verificado que a inadequada ocupação do solo urbano no Brasil tem ocasionado sérios prejuízos ao meio ambiente. A violação das leis ambientais e de parcelamento de solo urbano estão gerando graves danos ao meio ambiente, e consequentemente para os cidadãos. Logo, a prevenção bem como a reparação do dano ambiental no âmbito das cidades é de suma importância para a concretização do Desenvolvimento Sustentável e para a efetivação do direito de uma vida digna a todas as pessoas. A prevenção se dá com a elaboração de um planejamento urbano adequado e com o respeito aos instrumentos legais previstos, como o zoneamento urbano e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Através da Ação Civil Pública e da Ação Popular, instrumentos processuais postos à disposição da sociedade na defesa do seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, será apurada a responsabilidade jurídica dos agentes causadores da dano ambiental, aos quais serão aplicadas as penalidades cabíveis, além da obrigação de repará-lo. (AU)

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