Meio ambiente e urbanismo: a responsabilidade jurídica por danos causados ao meio ambiente

• Processo: 99/04832-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 1999
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Antonio Alberto Machado
• Beneficiário: Claudia Magalhaes Arrivabene
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Planejamento territorial urbano Avaliação de impacto ambiental Reparação do dano Responsabilidade Meio ambiente
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Dano Ambiental | Meio Ambiente | Ocupacao Do Solo Urbano | Reparacao Do Dano | Responsabilidade Juridica | Violacao Da Legislacao

Resumo

Nas últimas décadas, tem-se verificado que a inadequada ocupação do solo urbano no Brasil tem ocasionado sérios prejuízos ao meio ambiente. A violação das leis ambientais e de parcelamento de solo urbano estão gerando graves danos ao meio ambiente, e consequentemente para os cidadãos. Logo, a prevenção bem como a reparação do dano ambiental no âmbito das cidades é de suma importância para a concretização do Desenvolvimento Sustentável e para a efetivação do direito de uma vida digna a todas as pessoas. A prevenção se dá com a elaboração de um planejamento urbano adequado e com o respeito aos instrumentos legais previstos, como o zoneamento urbano e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Através da Ação Civil Pública e da Ação Popular, instrumentos processuais postos à disposição da sociedade na defesa do seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, será apurada a responsabilidade jurídica dos agentes causadores da dano ambiental, aos quais serão aplicadas as penalidades cabíveis, além da obrigação de repará-lo. (AU)