As associações civis e a tutela do consumidor: democratizando o acesso a justiça

• Processo: 01/07519-4
• Linha de fomento: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Vigência (Início): 01 de setembro de 2001
• Vigência (Término): 31 de agosto de 2002
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Antonio Alberto Machado
• Beneficiário: Christiana Aparecida Nasser Saad
• Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Cidadania Defesa do consumidor Participação da comunidade Ação coletiva Tutela Consumidor

Resumo

O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 1990, tendo como fonte inspiradora a Constituição Federal de 1988, com o objetivo de regulamentar as relações de consumo, criando mecanismos para que esta se tornasse equilibrada, evitando a prevalência de um sujeito em detrimento do outro. Em suma, o CDC veio para dotar o consumidor de maior poder de atuação na defesa de seus interesses e dos instrumentos necessários para a implementação dessa defesa. E para a concretização desse ideal, incentivou, dentre outros, a criação e o desenvolvimento das associações de defesa e proteção do consumidor, as quais figuram como um dos mecanismos mais eficientes e práticos para a implementação de sua tutela. Tais entidades associativas de consumidores, com todo o seu potencial político e cultural transformador, serão o objeto da presente pesquisa. Serão também analisados aspectos como a sua constituição, seu funcionamento, seus objetivos, sua forma de atuação e sua legitimação para a propositura de ações coletivas, dentre outros. (AU)