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Da responsabilidade civil dos detentores do poder familiar pelos atos ilícitos praticados por menor

Processo: 08/51191-2
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de junho de 2008
Vigência (Término): 31 de maio de 2009
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Pesquisador responsável:Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga
Beneficiário:Nathália Castelucchi
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Responsabilidade civil   Menor   Filiação   Poder familiar

Resumo

A teoria da responsabilidade civil, tema de grande importância e alcance jurídico na atualidade, visa ao restabelecimento do equilíbrio e da harmonia para toda a sociedade, através da compensação monetária pelo prejuízo caudado e, primordialmente, do incentivo a não transgressão das regras jurídicas, que é conquistado com o conhecimento prévio da aplicação de sanções. O objetivo desta pesquisa é analisar, após a realização de um estudo minucioso sobre a transformação do Direito de Família, especialmente no que concerne à filiação, a incidência da responsabilidade civil sobre os pais, que têm o dever de educar e exercer vigilância, pelos atos ilícitos praticados por seus filhos menores - púberes ou impúberes - legítimos, ilegítimos ou civis. Este trabalho compreende a evolução histórica, as funções, os pressupostos e as espécies de responsabilidade civil, além da relação entre o menor e os detentores do poder familiar, conforme o ordenamento jurídico brasileiro em vigor. Faz-se referência à Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 e ao atual Código Civil, bem como a obras doutrinárias dos mais renomados juristas. A amplitude e a profundidade do assunto fazem com que esta pesquisa torne-se um poderoso material de informação. (AU)