Participação comunitária na defesa do meio ambiente: o papel das ONGs por meio das ACPs

• Processo: 06/04380-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2007
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2007
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Diogo Rosenthal Coutinho
• Beneficiário: Christina Cancela Rettondini
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Ação civil pública Direito ambiental Meio ambiente Participação social
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acao Civil Publica | Direito Ambiental | Meio Ambiente | Organizacao Nao Governamental | Participacao | Direito Ambiental

Resumo

Um dos princípios do Direito Ambiental é o da participação comunitária, que no ordenamento interno, tem seu fundamento último no caput do artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Um importante instrumento para a realização deste dever é a ação civil pública, da qual podem ser proponentes as organizações não-governamentais. Porém, a participação das ONGs tem sido muito pouco expressiva nas ACPs, já que é o Ministério Público, outro ator legitimado, que propõe 92,85%* dessas ações judiciais em defesa do meio ambiente no estado de São Paulo. Este projeto visa investigar por que, mesmo tendo respaldo constitucional para tanto, as ONGs não têm usufruído de seu direito de defender o meio-ambiente ecologicamente equilibrado por intermédio de ações civis públicas. As razões levantadas serão um indicativo dos entraves existentes - que devem ser repensados - para tornar efetiva a participação da sociedade civil na defesa do meio ambiente por meio de recurso ao judiciário. Este projeto está dividido nas seguintes partes: resumo, introdução e justificativa, hipóteses, objetivos, material e métodos, plano de trabalho e cronograma de sua execução e referências. (AU)