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Atos judiciais - a responsabilidade estatal decorrente: analises e consideracoes criticas.

Processo: 03/10801-9
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de janeiro de 2004
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2004
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Elcio Trujillo
Beneficiário:Bruna Marchese Barbosa Franco
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Jurisprudência   Erro judiciário   Responsabilidade do Estado

Resumo

O projeto busca, inicialmente, analisar em nosso país a teoria e legislação aplicáveis com relação às hipóteses de responsabilização objetiva do estado quando os juízes, no desempenho de suas funções, venham a causar danos as partes. Procura também fixar os limites e a abrangência em que se dá tal responsabilidade, de modo que acaba por interpretar restritivamente o alcance do artigo 133 do código de processo civil, subordinando-o à obediência do artigo 37 parágrafo 6 da constituição federal. Em decorrência da resistência por parte de nossos tribunais em admitir a tese da responsabilidade nos termos propostos, e por ocasião da discussão da reforma do poder judiciário (PEC 29/2000), defende-se a pertinência quanto à importância da discussão do tema em pauta. (AU)

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