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Descumprimento das limitacoes aplicaveis aos restos a pagar impostas pela lei de responsabilidade fiscal aos prefeitos municipais.

Processo: 03/02613-8
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de maio de 2004
Vigência (Término): 11 de julho de 2004
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Elcio Trujillo
Beneficiário:Danilo Antonio Manhani
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Improbidade administrativa   Administração pública   Responsabilidade fiscal   Direito financeiro

Resumo

A lei de responsabilidade fiscal é recente evolução do ordenamento jurídico brasileiro, exigida tanto pela população quanto por organismos internacionais de crédito, e visa ao controle racional e ético do orçamento, baseando-se em princípios de transparência e planejamento. Com redução do déficit público e estabilização da dívida pública a níveis aceitáveis. A lei complementar n. 101/00 conserva e disciplina instrumentos relevantes ao ideal planejamento orçamentário, a exemplo da lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual, além de embasar-se em fundamentos constitucionais e republicanos de moralidade e racionalidade. Com a análise destes fundamentos será possível indicar caminhos às controvérsias oriundas do próprio diploma. Legal, firmando-se como pressuposto de uma gestão fiscal sadia e moral. (AU)