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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instrumento de descentralização do poder local na efetivação das políticas públicas

Processo: 00/09309-4
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de novembro de 2000
Vigência (Término): 31 de outubro de 2001
Área do conhecimento:Ciências Humanas - Ciência Política - Políticas Públicas
Pesquisador responsável:Mário José Filho
Beneficiário:Daniela Cristina Soares
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Assistência social   Direitos da criança e do adolescente   Participação social   Descentralização administrativa   Conselho de administração   Município

Resumo

A Constituição de 1988 pode ser entendida como o resultado de lutas dos diferentes movimentos sociais em busca da instalação de um Regime Democrático, possibilitando uma abertura à participação popular no espaço político, instituindo uma nova forma de poder; que veio a "romper" com um modelo governamental que se apresentou em várias feições, de predominância histórica autoritário, onde inexistiam espaços democráticos de participação. Essa nova ordenação democrática pressupõe a descentralização político-administrativa do setor público, bem como o poder local e a municipalização. Enfatiza-se no presente projeto o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como via de Descentralização do Poder Local e a participação popular com vistas à reflexão, à discussão, à fiscalização e à tomada de decisões para a concretização do processo democrático visando a efetivação e a implementação das Políticas Públicas. Já no que se refere à captação de recursos, cabe aos mesmos angariá-los com o apoio da sociedade civil e do chefe do Executivo. Percebe-se que o processo de descentralização é insatisfatório, exemplificando a existência dos Conselhos Municipais como meros cumpridores de determinações da lei para a obtenção de recursos federais para programas e/ou projetos. Busca-se analisar a situação de Piumhi/MG, onde a prestação da Assistência Social mescla-se às formas tradicionais de caridade, filantropia e protecionismo. (AU)