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Responsabilidade civil na penhora on line

Processo: 07/08223-8
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de março de 2008
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2008
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Yvete Flávio da Costa
Beneficiário:Joemar Rodrigo Freitas
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Responsabilidade civil   Dano (direito)   Penhora   Direito processual civil

Resumo

A penhora on line, uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil, que tem como finalidade dar celeridade, economia processual, credibilidade e uma satisfação efetiva ao processo de execução, permite que os magistrados através de uma solicitação eletrônica bloqueiem instantaneamente as contas-correntes do executado. Porém, os valores encontrados nestas geralmente já estão pré-destinados a obrigações com terceiros, sendo assim valores passageiros na esfera patrimonial do executado, podendo desse modo causar-lhe danos além dos valores da execução. Dado a sua celeridade a penhora on line vem sendo freqüentemente utilizada no âmbito da Justiça Trabalhista e no das Execuções Fiscais, sendo desse modo as empresas o seu grande alvo, cujo objeto na maioria dos casos, é o seu capital de giro, essencial para a atividade empresarial, conseqüentemente para o efetivo desempenho de sua função social. Diante disto o trabalho proposto não tem como objetivo ir contra a utilização de tal inovação que pode resgatar a credibilidade do processo executório,mas sim traçar um limiar, entre a penhora on line, arma contra a morosidade e a burocracia do poder judiciário, e a penhora on line que pode causar danos às pessoas físicas e jurídicas, podendo deixar aquelas à mercê dos juros altos das instituições financeiras, e a estas levá-las a falência. Para isso, importante é utilizar o instituto da responsabilidade civil definido por Savatier como "a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam", para que caso seja o executado prejudicado além dos limites da execução, possa lhe ensejar um eventual direito à reparação. (AU)