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As clausulas abusivas nos contratos de planos de saude.

Processo: 98/11101-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de março de 1999
Vigência (Término): 29 de fevereiro de 2000
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
Pesquisador responsável:José Carlos de Oliveira
Beneficiário:Ana Elisa Do Valle Mesquita
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Controle da administração pública

Resumo

A presente pesquisa visa analisar as cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde, dispostas exemplificadamente no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Embora nulas de pleno direito, estas cláusulas ainda vigem nos contratos atuais, desequilibrando as relações de consumo e situando o consumidor, aderente no contrato de adesão, numa posição extremamente vulnerável. Mediante a vigência da nova lei que dispõe sobre planos de saúde, Lei n° 9656/98 e Medida Provisória n° 1665/98, a relevância do tema adquire proporções ainda maiores, como meio necessário de garantir ao consumidor seu direito indisponível à saúde. Pretende-se, portanto, não apenas interpretar as cláusulas abusivas dos contratos de planos de saúde, como proporcionar ao consumidor o acesso à justiça, apontando as possíveis formas de tutela judiciais e extra-judiciais para a solução destes problemas. (AU)