Controle de constitucionalidade de leis municipais.

• Processo: 06/57517-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2006
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2007
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Euclides Celso Berardo
• Beneficiário: Renata Pimenta Nunes
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Franca. Prefeitura Municipal de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Fiscalização
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Adequacao | Concentrado | Constitucionalidade | Difuso | Fiscalizacao | Municipal

Resumo

Trata-se da questão da constitucionalidade das leis que são criadas dentro da esfera municipal e sua forma de controle. Se o que está sendo criado é constitucional ou não, isto é, se o conteúdo dessas leis obedece aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos aos direitos e garantias fundamentais tendo em vista o interesse social. E qual a forma de fiscalização e adequação dessas leis através dos dispositivos constitucionais. É um tema que a cada dia ganha mais atualidade e importância pára o ordenamento jurídico, pois, após a Constituição de 1988, mercê da legitimação ativa de várias pessoas e entidades para a propositura de ADIns, e em função da conscientização popular passou-se a questionar, como nunca, as administrações municipais, seus legisladores, suas Câmaras Municipais, enfim, a própria legislação municipal. (AU)