A recepção dos tratados internacionais de direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro

• Processo: 04/01515-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2004
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2006
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Euclides Celso Berardo
• Beneficiário: Tayara Talita Lemos
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Franca. Prefeitura Municipal de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Cooperação internacional Direitos humanos Ordenamento jurídico Doutrina Direito comparado
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Constituicao Federal | Direitos Humanos | Normas De Direito Interno | Recepcao De Normas | Tratados Internacionais

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo primordial analisar o processo de incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, suas causas e conseqüências, esclarecendo as reais diferenças desses Tratados para com os demais, demonstrando as possibilidades de recepção desses Tratados específicos que o processo de democratização ocasionou e tem ocasionado, a posição do Poder Judiciário atualmente e os entraves que essa posição tem causado nas relações jurídicas atualmente. Além disso, será feita uma análise sob a ótica do Direito Comparado, avaliando as conseqüências benéficas que a Incorporação Automática desses Tratados tem levado para as relações jurídicas em outros países e as possibilidades de melhorar essas relações no Brasil. Ademais, serão observados os dissensos doutrinários e as influências dessa doutrina na formação de opiniões no âmbito jurídico. Será preconizada a abordagem da defesa dos direitos humanos dentro de um ambiente democrático, as verdades e as aparentes verdades que existem referentes a essa defesa. (AU)