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As universidades publicas brasileiras face ao ordenamento juridico vigente: um enfoque constitucional e administrativo.

Processo: 97/03649-3
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de julho de 1997
Vigência (Término): 30 de junho de 1998
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Beneficiário:Alessandro Serafin Octaviani Luis
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Autarquia   Universidades   Autonomia

Resumo

A pesquisa terá por objetivo de estudo a configuração jurídica dispensada diretamente pelo estado às universidades públicas brasileiras, utilizando-se do direito constitucional e administrativo. Serão enfocados os seguintes aspectos: a diferença entre ensino universitário como serviço público e atividade privada, a configuração constitucional e a configuração administrativa. Espera-se aumentar a acessibilidade do tema. (AU)