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Efeitos vinculantes e modulação temporal ná jurisdição constitucional brasileira: legitimidade, aplicabilidade e jurisprudência

Processo: 09/51961-5
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de agosto de 2009
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2010
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Nelson Nery Junior
Beneficiário:Sylvio Alarcon Estrada Junior
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Jurisdição constitucional   Supremo Tribunal Federal

Resumo

Através do método dogmático, com ênfase em sua dimensão analítica, a pesquisa se debruça sobre o instituto dos efeitos, vinculantes das decisões da jurisdição constitucional brasileira, e também de sua modulação temporal, examinando sua legitimidade, aplicabilidade e jurisprudência. Os efeitos vinculantes são atributos específicos das decisões proferidas pelo STF no exercício da fiscalização abstrata de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, que lhes confere força obrigatória qualificada, na medida em que junge os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública a pautarem seus atos pela parte dispositiva e, segundo a maior parte dos estudiosos e o próprio STF, também pelos fundamentos determinantes das sentenças da jurisdição constitucional concentrada, com o fito de conferir maior previsibilidade e uniformidade às decisões judiciais, prestigiando, com isso, a segurança jurídica. Assim dispõem o art. 102, § 2º, da CF, e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, o art 10, § 3º, da Lei n. 9.882/1999, em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental. Os mesmos diplomas legais, em seus arts. 27 e 11, respectivamente, preveem ainda a possibilidade de os efeitos de declaração de inconstitucionalidade serem limitados no tempo ("modulados"), isto é, de possuírem eficácia 'ex nunc' a partir do trânsito em julgado da sentença, ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social; (requisito material), desde que dois terços dos membros do STF assim entendam (requisito formal). (AU)