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Interrogatório por videoconferência

Processo: 07/59609-3
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de abril de 2008
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2008
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
Beneficiário:Thais Marques Zecchin Oliveira
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Franca. Prefeitura Municipal de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Videoconferência   Segurança pública

Resumo

A inserção do interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro é realidade nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Em ambos estados existem leis que disciplinam a sua aplicação. Recentemente foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei n° 139/06, do Senador Tasso Jereissati, que altera os parágrafos do art. 185 do Código de Processo Penal, fazendo com que o interrogatório e as audiências judiciais sejam realizados por videoconferência. O Supremo Tribunal Federal se mostrou contrário â realização do interrogatório por videoconferência ao acatar o habeas corpus n° 88914 e anular por unanimidade o processo e a condenação do réu impetrante. A questão, portanto, não está pacificada. É preciso a análise do sistema de interrogatório por videoconferência e seu reflexo no atual momento social e jurídico brasileiro, prezando peia segurança e pelo respeito às garantias constitucionais. (AU)