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A transação penal e a sua aplicabilidade nas ações penais privadas:uma análise a luz das decisões dos tribunais

Processo: 05/60100-2
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de julho de 2006
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2006
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
Beneficiário:Ricardo Estevao Soares de Avila
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil

Resumo

A transação penal foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entrou em vigor em 26 de setembro de 1995, e instaurou um novo modelo político-criminal no país, um modelo de justiça consensual. O instituto da transação penal, disciplinado no art. 76 da referida lei, consiste na proposta de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou de multa como forma de evitar a instauração da ação penal. E por ser um instituto inovador e pioneiro no sistema penal brasileiro veio a ter sua aplicação por vezes distorcida e, ao contrário do disposto em lei, vem sendo admitida a sua aplicação nas ações penais privadas por parte da doutrina e por alguns tribunais. Considerando que, apesar de ter, no presente ano, a Lei dos Juizados Especiais, completado 10 (dez) anos de vigência, a questão da aplicabilidade da transação penal nas ações penais privadas ainda encontra divergência doutrinária e jurisprudencial, é que este projeto vem propor o estudo da transação penal, e mais especificamente, da aplicação deste instituto nas ações penais privadas, bem como a análise da jurisprudência que vêm se definindo sobre o tema. (AU)