Poder constituinte reformador: limitações a proposta de emenda n. 586 (reforma tributária): particular enfoque sobre o princípio federativo e a competência tributária

• Processo: 99/04157-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2000
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Volney Zamenhof de Oliveira Silva
• Beneficiário: Murillo Giordan Santos
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Estado (política) Soberania política Constituição Emenda constitucional Cooperação internacional Reforma tributária
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Constituicao | Emenda Constitucional | Estado | Intervencao Externa | Soberania | Tratados Internacionais

Resumo

As emendas constitucionais vêm modificando a Constituição brasileira, principalmente no que se refere aos seus princípios de intervenção social e planejamento econômico. Como as relações entre os Estados estão cada vez mais estreitas, os tratados internacionais proliferam no sentido de estreitamento. As emendas constitucionais, também, estão alterando esses princípios constitucionais, no sentido de facilitar esse mesmo estreitamento. O que resta saber, em ambos os casos, é o compromisso ético que vem orientando tais mudanças. A partir disso analisaremos o papel dos tratados dentro de nosso ordenamento jurídico, e sobretudo quando e em até que ponto podem modificar nossas disposições internas, sem perda de soberania, ou se esse é um conceito jurídico ultrapassado fazendo revê-lo dentro desse novo contexto de integração. Igualmente as modificações oriundas das emendas constitucionais devem ser pesquisadas para saber qual será o papel sócio-político e econômico da Constituição após essas mudanças. (AU)