O alcance jurídico e a importância social das cláusulas petreas

• Processo: 06/60384-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2007
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2007
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Carlos Tosetti Barruffini
• Beneficiário: Natalia Previero Menha
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Poder constituinte Inconstitucionalidade Reforma constitucional Constituição
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Clausulas Petreas | Constituicao Federal | Inconstitucionalidade | Poder Constituinte | Reforma

Resumo

As cláusulas pétreas constituem o núcleo irreformável da constituição federal, ou seja, não estão sujeitas a qualquer tipo de reforma pelo poder constituinte reformador. São cláusulas de extrema importância jurídica e social, pois o conteúdo de seus preceitos envolve aspectos fundamentais do estado democrático de direito enquanto instituição maior e enquanto sociedade. Uma vez indiscutível a importância de tais cláusulas, há uma divergência doutrinária colocando em pauta até que ponto as cláusulas pétreas são mesmo imutáveis. Os que defendem a imodificabilidade consagram a garantia da estabilidade da constituição quanto a essas cláusulas de tamanha relevância para a pessoa humana e para o estado de direito. Já a corrente doutrinária contrária à imodificabilidade se posiciona a favor da reforma da constituição como um todo, inclusive das cláusulas pétreas, pois há a necessidade de evolução da carta magna à medida que a sociedade vai se desenvolvendo. Logo, a presente pesquisa objetiva analisar as diferentes posições em um contexto real da sociedade atual e da nossa constituição, vislumbrando a elaboração de uma conclusão própria. (AU)